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BACEN DEVE REGULAMENTAR UTILIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES


O Banco Central do Brasil abriu, no início de setembro, consulta pública com proposta de normativos para regular a utilização de recebíveis de cartões.

Atualmente, o mais comum é que o estabelecimento ceda os recebíveis de cartões ao banco como garantia em operação de crédito e, com isso, se obrigue a receber a totalidade dos valores das transações em conta naquele banco, “travando” o domicílio de seus recebíveis. Esse sistema funciona com base em uma convenção, por meio da qual algumas instituições financeiras e credenciadoras se comprometem a acatar as “travas”. Mas esse sistema de controle de garantias não é utilizado por todos os integrantes do mercado, o que o torna menos efetivo e confiável.

Também tem se tornado bastante usual a cessão de recebíveis a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), mas a operação ainda é burocrática e pouco funcional.

A intenção do Banco Central é criar uma ou mais entidades registradoras, nas quais as credenciadoras e subcredenciadoras levariam a registro todos os recebíveis de cartões de seus estabelecimentos credenciados, na mesma data da transação. O estabelecimento poderia, então, oferecer os recebíveis a instituições financeiras, fundos ou até mesmo para seus próprios fornecedores. A registradora ficaria responsável por organizar o fluxo financeiro, fazendo os pagamentos respectivos aos cessionários, o que traria maior segurança na operação.

Um ponto relevante é que somente poderão ser utilizados como garantia recebíveis registrados, evitando um “mercado paralelo” de garantias. E o volume de recebíveis entregue em garantia deve necessariamente ser equivalente ao valor efetivamente utilizado do crédito disponibilizado, não sendo permitido ao concedente do crédito bloquear um valor maior do que o necessário para satisfação da obrigação.

Com isso, o Banco Central busca não só regular a utilização dos recebíveis, mas também aumentar a segurança e efetividade do sistema e fomentar a concorrência, possibilitando uma queda no custo do crédito aos estabelecimentos.

O prazo para envio de sugestões quanto às minutas de normativos apresentadas se encerra no dia 30 de novembro de 2018.