A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou o Sistema de Conformidade, uma plataforma online que identifica divergências ou inconsistências em declarações e recolhimentos do ISS. Ao receberem alertas informativos, os contribuintes podem regularizar suas pendências de forma voluntária, o que garante a exclusão da multa punitiva aplicável em caso de fiscalização, que pode chegar a 100% do imposto devido.

O acesso ao sistema é feito pelo link conformidade.sf.prefeitura.sp.gov.br e está disponível para todas as empresas com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do município. A consulta deve ser periódica, pois novas divergências podem surgir e, em caso de não autorregularização, o contribuinte está sujeito à abertura de procedimento fiscal, que pode resultar em autuação com aplicação da multa punitiva.

O Sistema de Conformidade é apenas informativo e não gera documentos de pagamento. Para corrigir inconsistências e suprimir alertas, é preciso acessar ferramentas específicas, como Nota do Milhão, Portal do Simples Nacional e SAREC, onde podem ser feitos ajustes, justificativas e, se necessário, emitidas as guias de pagamento de débitos.