O Ministério da Fazenda divulgou hoje (10/04) a Portaria SPA/MF Nº 561, que apresenta o cronograma para regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
O cronograma delineado na portaria compreende quatro fases de implementação: a primeira, iniciando em abril, e a última, concluindo em julho.
Até o final de abril, espera-se a publicação das portarias estabelecendo regras gerais para os meios de pagamento, além da portaria de autorização para o início do processo de exploração das apostas de quota fixa no país.
Em maio, estão previstas as portarias relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, juntamente com um conjunto de normas a serem seguidas pelos operadores autorizados e as garantias dos direitos dos apostadores, que serão detalhadas na portaria de direitos e obrigações.
Na terceira fase, a ser concluída até o final de junho. serão estabelecidas as normas referentes à fiscalização das bets e à aplicação de sanções, delineando as diretrizes para monitoramento e fiscalização, bem como as penalidades administrativas.
Por fim, em julho, na última etapa do cronograma, serão publicadas as normas voltadas para a promoção do jogo responsável e a distribuição dos recursos arrecadados com as apostas.
A medida tem como principal objetivo estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa, além de promover um ambiente regulatório transparente.
